Este Termo de Consentimento do Responsável (“Termo de Consentimento”) formaliza a manifestação livre, informada, inequívoca, específica e destacada do responsável legal quanto à instalação, configuração, pareamento e utilização da plataforma HESTIA APP LTDA (“Hestia”, “Plataforma”, “Aplicativo” ou “Serviço”), bem como quanto às funcionalidades de acompanhamento e monitoramento digital e aos tratamentos de dados pessoais que dependam de sua autorização.
Este documento deve ser lido em conjunto com o Termo de Uso do Aplicativo, a Política de Privacidade e, quando aplicável, o Termo de Adesão à Fase de Testes. Os disclosures apresentados no próprio Aplicativo antes da ativação de permissões sensíveis integram o fluxo de transparência e não são substituídos por este instrumento.
1.1. Ao aderir a este Termo de Consentimento, declaro, sob minha responsabilidade, que:
a) sou maior de 18 (dezoito) anos e civilmente capaz;
b) sou pai, mãe, tutor, guardião ou detenho legitimidade jurídica suficiente para autorizar a instalação, o pareamento, a configuração e o uso da Plataforma em relação à criança ou adolescente vinculada ao dispositivo monitorado;
c) a utilização da Plataforma não viola decisão judicial, acordo de guarda, medida protetiva, limitação ao exercício da autoridade parental ou qualquer outra restrição jurídica que me seja aplicável;
d) o dispositivo a ser vinculado é utilizado pela criança ou adolescente em relação à qual possuo a legitimidade acima declarada, não sendo a Plataforma destinada ao monitoramento clandestino de adultos ou de terceiros alheios à relação de cuidado;
e) fornecerei informações verdadeiras, completas e atualizadas e comunicarei à Hestia eventual perda ou alteração relevante de minha legitimidade para manter o monitoramento;
f) li e compreendi o Termo de Uso do Aplicativo e a Política de Privacidade vigentes e, quando participar de programa beta ou fase experimental, também o Termo de Adesão correspondente;
g) compreendo a natureza das funcionalidades descritas neste documento, inclusive a possibilidade de tratamento de notificações, conteúdo visível em tela, localização sob demanda e classificação automatizada por inteligência artificial; e
h) utilizarei a Plataforma exclusivamente para finalidades legítimas de cuidado, proteção, acompanhamento e segurança digital, observando o melhor interesse, a dignidade, a privacidade e o desenvolvimento progressivo das capacidades da criança ou adolescente.
2.1. O presente Termo tem por finalidade registrar, de forma específica e destacada, as autorizações necessárias às funcionalidades de acompanhamento e monitoramento oferecidas pela Hestia e ao tratamento de dados pessoais relacionado a essas funcionalidades.
2.2. Para crianças, quando o tratamento estiver fundamentado em consentimento, a Hestia exigirá manifestação específica e em destaque de pelo menos um dos pais ou do responsável legal, sem prejuízo das exceções e demais hipóteses previstas na legislação. Em relação a adolescentes, este Termo documenta a ciência e a autorização do responsável, sem afastar a análise das bases legais aplicáveis, do melhor interesse e da autonomia progressiva.
2.3. Este consentimento não constitui autorização genérica ou irrestrita para qualquer forma de vigilância. O tratamento deverá permanecer vinculado às finalidades declaradas, às funcionalidades efetivamente habilitadas e aos limites previstos na Política de Privacidade, na legislação e nas regras aplicáveis às plataformas de distribuição.
2.4. Determinados tratamentos necessários à manutenção da conta, segurança, prevenção de fraude, cumprimento de obrigação legal ou regulatória, atendimento de ordem válida e exercício regular de direitos poderão se apoiar em bases legais distintas do consentimento, conforme a Política de Privacidade.
3.1. Declaro estar ciente de que a Plataforma opera, em regra, por meio de aplicativo destinado ao responsável legal e aplicativo instalado no dispositivo utilizado pela criança ou adolescente, com pareamento por código, QR code ou mecanismo equivalente.
3.2. Conforme a versão do Aplicativo, as permissões concedidas, as funcionalidades habilitadas e os limites técnicos do sistema operacional, a Plataforma poderá:
a) identificar aplicativos em uso e tempo de permanência;
b) tratar eventos do sistema operacional necessários ao funcionamento do Serviço;
c) acessar e processar conteúdo de notificações recebidas no dispositivo monitorado;
d) capturar e processar conteúdo que esteja visível na tela do dispositivo, inclusive quando exibido em aplicativos de mensagens, redes sociais, navegadores ou ferramentas equivalentes;
e) consultar a localização aproximada do dispositivo quando acionada sob demanda pelo responsável e tecnicamente habilitada;
f) gerar alertas, classificações, relatórios, registros e histórico de eventos;
g) permitir comunicação entre os aplicativos e funcionalidades de bloqueio ou restrição remota de uso; e
h) utilizar mecanismos automatizados e de inteligência artificial para analisar eventos e apoiar a identificação de sinais de risco digital.
3.3. A Hestia não acessa, pelo simples funcionamento descrito acima, diretamente as contas internas ou bases privadas de aplicativos de mensagens, redes sociais ou navegadores. Quando habilitado, o tratamento de conteúdo ocorre sobre notificações e elementos efetivamente exibidos no dispositivo monitorado, dentro da lógica funcional e das permissões declaradas do Serviço.
3.4. A Plataforma não foi concebida para operar de forma oculta. O dispositivo da criança ou adolescente deverá apresentar informação clara e visível sobre a existência do monitoramento, inclusive por tela informativa, notificação persistente ou mecanismo equivalente compatível com o sistema operacional.
4.1. Na qualidade de responsável legal, AUTORIZO EXPRESSAMENTE o tratamento dos dados pessoais necessários às funcionalidades habilitadas e às finalidades descritas neste Termo e na Política de Privacidade, incluindo:
4.1.1. Dados do responsável legal:
a) nome, e-mail e telefone;
b) credenciais de acesso e autenticação;
c) dados de uso, preferências, configurações e segurança da conta;
d) registros de pareamento, alertas, relatórios, solicitações de suporte e comunicações com a Hestia; e
e) dados de contratação, assinatura ou cobrança, quando houver plano comercial e na extensão necessária à operação correspondente.
4.1.2. Dados da criança ou adolescente vinculada:
a) nome e idade informados pelo responsável;
b) identificador e dados técnicos do dispositivo pareado;
c) eventos de uso do dispositivo, aplicativos em uso e tempo de permanência;
d) conteúdo de notificações, quando a funcionalidade estiver habilitada;
e) conteúdo visível em tela, inclusive mediante captura de imagem, quando tecnicamente habilitado e necessário à lógica funcional do Serviço;
f) localização aproximada sob demanda;
g) registros de bloqueio, restrição e comunicação entre os aplicativos; e
h) alertas, classificações, relatórios e históricos gerados pelo funcionamento do Serviço.
4.2. Estou ciente de que, em razão do contexto em que aparecem, notificações ou conteúdos visíveis em tela poderão revelar incidentalmente informações sensíveis ou de natureza íntima. A Hestia deverá limitar esse tratamento ao necessário às finalidades protetivas declaradas e adotar salvaguardas compatíveis com a sensibilidade das informações.
5.1. Declaro estar ciente de que determinadas funcionalidades são particularmente sensíveis e dependem de transparência reforçada, consentimento específico e, quando aplicável, autorização técnica do sistema operacional.
5.2. Quando habilitadas por mim, CONSINTO EXPRESSAMENTE com as seguintes operações, observados os disclosures apresentados no fluxo do Aplicativo:
a) uso do serviço de acessibilidade do Android para viabilizar as funcionalidades principais de acompanhamento parental declaradas pela Hestia;
b) acesso e processamento de notificações recebidas no dispositivo monitorado;
c) captura e processamento de conteúdo visível em tela, inclusive conteúdo exibido em aplicativos de mensagens, redes sociais, navegadores e ferramentas equivalentes;
d) consulta de localização aproximada do dispositivo sob demanda;
e) geração e manutenção, pelo período aplicável, de alertas, classificações, relatórios e histórico de eventos;
f) utilização de funcionalidades de bloqueio ou restrição remota do dispositivo; e
g) processamento automatizado e por inteligência artificial dos eventos necessários à geração de sinais, alertas e relatórios.
5.3. A recusa ou revogação de consentimento relativo a funcionalidade essencial poderá limitar ou inviabilizar o respectivo recurso ou, conforme o caso, a continuidade do monitoramento.
6.1. Declaro estar ciente de que o funcionamento de determinadas funcionalidades depende do serviço de acessibilidade do Android (AccessibilityService) e de outras permissões sensíveis do sistema operacional.
6.2. Antes de solicitar a ativação do AccessibilityService ou outra permissão sensível cuja utilização exija transparência destacada, a Hestia deverá apresentar no próprio Aplicativo, durante o fluxo normal de uso e antes da solicitação da permissão, aviso separado e compreensível que informe os dados acessados ou coletados, sua finalidade e, quando aplicável, seu compartilhamento, exigindo ação afirmativa para prosseguimento.
6.3. Este Termo não substitui o disclosure in-app exigido para o uso dessas permissões. O responsável poderá recusar a ativação, ciente de que determinadas funcionalidades poderão permanecer indisponíveis.
6.4. A Hestia utilizará permissões sensíveis apenas para finalidades materialmente compatíveis com a funcionalidade principal declarada do Serviço, sem contornar controles de privacidade do sistema operacional ou utilizar os acessos para finalidade oculta ou não informada.
6.5. A Hestia buscará manter coerência material entre este Termo, a Política de Privacidade, os disclosures apresentados no Aplicativo, as permissões técnicas solicitadas, a seção de Segurança dos Dados (Data Safety) e o comportamento efetivo do Serviço.
7.1. Declaro compreender que a Hestia utiliza ou poderá utilizar mecanismos de processamento automatizado e inteligência artificial para analisar eventos, identificar sinais, classificar situações e gerar alertas ou relatórios ao responsável legal.
7.2. Estou ciente de que os resultados gerados pela IA possuem natureza informacional e de apoio, não representando diagnóstico médico, psicológico ou educacional, conclusão jurídica, confirmação de ilícito ou garantia de que determinada situação efetivamente ocorreu ou deixou de ocorrer.
7.3. Alertas e classificações podem conter falsos positivos, falsos negativos, omissões, vieses, atrasos ou inconsistências. Comprometo-me a avaliar o contexto antes de adotar providências relevantes e a não tratar o resultado automatizado como prova definitiva ou substituto da supervisão humana.
7.4. A Hestia não utilizará conteúdo monitorado de crianças ou adolescentes para direcionamento de publicidade comportamental, criação de perfis de consumo ou monetização e não autorizará fornecedores de IA a utilizar esses dados para treinamento de modelos de terceiros, salvo hipótese futura especificamente informada e juridicamente autorizada, que dependerá de atualização documental e, quando necessário, novo consentimento.
8.1. Declaro compreender que notificações, mensagens e conteúdos exibidos no dispositivo monitorado podem conter dados pessoais de outras pessoas, inclusive de outras crianças e adolescentes.
8.2. A autorização que concedo em relação à criança ou adolescente sob minha responsabilidade não constitui autorização para que a Hestia forme cadastro, histórico, perfil autônomo ou base comercial de terceiros que apareçam incidentalmente nessas comunicações.
8.3. A Hestia tratará esses dados de forma incidental e limitada ao contexto necessário à identificação do evento relacionado ao dispositivo monitorado, buscando aplicar minimização, mascaramento, descarte, anonimização ou não persistência sempre que tecnicamente viável.
8.4. Dados incidentais de terceiros não serão utilizados para publicidade, prospecção comercial, monetização, enriquecimento cadastral ou treinamento de modelos de inteligência artificial.
8.5. Comprometo-me a não utilizar a Plataforma com o objetivo de monitorar intencionalmente terceiros, adultos ou dispositivos sobre os quais não detenha legitimidade, nem a divulgar indevidamente alertas, relatórios, imagens ou informações que possam violar direitos da criança, do adolescente ou de outras pessoas.
9.1. Declaro compreender que a utilização da Hestia deverá observar o melhor interesse, a proteção integral, a dignidade, a privacidade e o desenvolvimento progressivo das capacidades da criança e do adolescente, em conformidade com a LGPD, o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Lei nº 15.211/2025 (ECA Digital).
9.2. Estou ciente de que a Plataforma deverá disponibilizar mecanismos de informação adequados à criança ou adolescente sobre a existência do monitoramento, em linguagem compatível com a faixa etária, inclusive mediante tela informativa, aviso claro e visível e notificação persistente ou mecanismo equivalente.
9.3. Comprometo-me a não ocultar, remover, contornar ou desativar intencionalmente os mecanismos de transparência destinados à criança ou adolescente, salvo quando a própria Plataforma permitir ajuste legítimo compatível com a legislação e com a finalidade protetiva.
9.4. Comprometo-me a utilizar as ferramentas de supervisão de forma proporcional à idade, maturidade e contexto, não empregando a Plataforma para finalidades abusivas, vexatórias, persecutórias, discriminatórias, retaliatórias ou incompatíveis com a proteção e a segurança digital.
9.5. Reconheço que minha autorização não afasta direitos próprios da criança ou adolescente, direitos de terceiros, limitações decorrentes de decisão judicial ou deveres legais da Hestia.
10.1. Declaro estar ciente de que a operação da Plataforma poderá envolver prestadores tecnológicos necessários a atividades como hospedagem, banco de dados, mensageria, autenticação, inteligência artificial, segurança, suporte, pagamento e infraestrutura.
10.2. Os dados serão compartilhados apenas na extensão necessária às finalidades declaradas, sujeitos às medidas de governança, segurança e confidencialidade aplicáveis. A relação de categorias de prestadores e as informações relevantes sobre o tratamento constam da Política de Privacidade vigente.
10.3. Alguns fornecedores poderão processar dados em outros países ou utilizar infraestrutura global. Nesses casos, a Hestia adotará os mecanismos juridicamente exigidos para transferência internacional de dados, além de medidas de minimização e segurança compatíveis com a sensibilidade das informações tratadas.
10.4. Alterações materiais na forma de compartilhamento ou tratamento que dependam de nova manifestação de vontade serão objeto de informação destacada e, quando aplicável, novo consentimento.
11.1. Declaro estar ciente de que a Hestia adota retenção diferenciada por categoria de dado, finalidade, necessidade, sensibilidade e fundamento jurídico, não aplicando um único prazo indiscriminado a todas as informações.
11.2. Conteúdo bruto de tela, capturas de imagem, conteúdo de notificações e dados incidentais de terceiros deverão ser mantidos pelo menor tempo compatível com a finalidade de classificação e geração de alertas, com descarte prioritário sempre que sua conservação deixar de ser necessária, ressalvadas hipóteses legalmente justificadas.
11.3. Registros de conta, consentimento, aceite, segurança, auditoria, fraude, atendimento, alertas e relatórios poderão possuir prazos distintos, conforme detalhado na Política de Privacidade.
11.4. A Hestia adota medidas técnicas e organizacionais compatíveis com os riscos do tratamento e tem como diretriz evitar acesso humano rotineiro, indiscriminado ou exploratório ao conteúdo monitorado.
11.5. Eventual acesso humano direto será excepcional, justificado, controlado e limitado ao mínimo necessário para suporte técnico, segurança, investigação de incidente, prevenção de fraude ou abuso, cumprimento de obrigação legal ou regulatória, atendimento de ordem válida ou exercício regular de direitos.
12.1. Estou ciente de que poderei revogar consentimentos aplicáveis, desativar permissões do sistema operacional, solicitar o despareamento do dispositivo ou requerer a exclusão de minha conta pelos mecanismos disponibilizados pela Hestia, observadas as consequências técnicas de cada escolha.
12.2. A revogação de consentimento relacionado a funcionalidade essencial poderá impedir a continuidade daquela funcionalidade ou resultar na desativação do monitoramento ou despareamento, sem afetar a licitude dos tratamentos realizados anteriormente à revogação.
12.3. A exclusão da conta poderá ser solicitada pelos mecanismos disponibilizados no Aplicativo, pela página pública de exclusão de conta no site oficial ou pelos canais indicados na Política de Privacidade.
12.4. A simples desinstalação do Aplicativo não equivale necessariamente à exclusão da conta ou à eliminação imediata dos dados armazenados nos servidores.
12.5. Após solicitação válida de exclusão, serão eliminados os dados que não precisem ser preservados por obrigação legal ou regulatória, segurança, prevenção de fraude, ordem válida ou exercício regular de direitos. Registros mantidos por fundamento legítimo permanecerão restritos à finalidade que justificou sua conservação.
13.1. Declaro estar ciente de que a Hestia poderá preservar, utilizar ou disponibilizar dados e registros quando necessário ao cumprimento de obrigação legal ou regulatória, atendimento de ordem judicial ou requisição válida de autoridade competente, prevenção de fraude ou abuso, resposta a incidente de segurança ou exercício regular de direitos.
13.2. Quando a legislação estabelecer dever específico de preservação, comunicação, remoção ou adoção de outra providência em relação a aparente exploração ou abuso sexual, sequestro, aliciamento ou outra violação grave contra criança ou adolescente detectada no âmbito do Serviço, a Hestia poderá adotar as medidas legalmente exigidas, limitadas ao necessário para a finalidade correspondente.
14.1. Declaro compreender que a Hestia é uma ferramenta de apoio à supervisão parental e não substitui diálogo familiar, orientação educacional, acompanhamento psicológico, atendimento médico, aconselhamento jurídico, atuação policial, Conselho Tutelar ou outro serviço profissional ou emergencial adequado à situação concreta.
14.2. A Plataforma não garante prevenção ou detecção absoluta de riscos digitais e poderá deixar de identificar eventos relevantes ou gerar alertas imprecisos, incompletos ou fora de contexto.
14.3. Comprometo-me a utilizar as informações recebidas de forma responsável, proporcional e compatível com os direitos da criança ou adolescente e de terceiros, avaliando o contexto antes de compartilhar informações ou adotar providências relevantes.
15.1. A Hestia poderá registrar eletronicamente a manifestação de consentimento, inclusive data, hora, versão dos documentos aceitos, identificadores técnicos da sessão ou do dispositivo e demais evidências necessárias à comprovação do fluxo de transparência e autorização, observada a Política de Privacidade.
15.2. Alterações materiais nas funcionalidades, nas categorias de dados, nas finalidades de tratamento ou nas condições que dependam de consentimento poderão exigir nova ciência, novo disclosure ou nova manifestação afirmativa do responsável antes da continuidade da funcionalidade afetada.
16.1. Para dúvidas, solicitações, revogação de consentimento, exclusão de conta, questões de privacidade, segurança ou exercício de direitos, o canal inicial de contato será: contato@hestiaapp.com.br
17.1. Este Termo será interpretado conforme as leis da República Federativa do Brasil, especialmente as normas de proteção de dados, defesa do consumidor e proteção integral de crianças e adolescentes.
17.2. Eventuais controvérsias observarão os foros legalmente competentes e os direitos processuais irrenunciáveis aplicáveis, sem prejuízo de eleição convencional de foro quando juridicamente válida.
IMPORTANTE: para executar as funcionalidades principais de supervisão parental, o aplicativo Hestia instalado no dispositivo monitorado poderá solicitar a ativação do serviço de acessibilidade do Android. Quando ativado, esse recurso poderá permitir que a Hestia identifique eventos de uso do aparelho, processe conteúdo de notificações e capture elementos visíveis em tela em determinados contextos, inclusive conteúdo exibido em aplicativos de mensagens, redes sociais, navegadores e ferramentas equivalentes.
Essas informações serão utilizadas para viabilizar o acompanhamento parental, identificar sinais ou situações potencialmente relevantes e gerar alertas e relatórios ao responsável legal. Os dados poderão ser transmitidos à infraestrutura da Hestia e processados, quando necessário, por prestadores tecnológicos contratados para hospedagem, segurança, mensageria ou inteligência artificial, sempre nos limites da Política de Privacidade.
A ativação dessa permissão não tem por finalidade tornar o monitoramento oculto. O dispositivo monitorado deverá manter aviso claro e visível de que a supervisão parental está ativa.
HESTIA APP LTDA
67.862.921/0001-34
Contato: contato@hestiaapp.com.br