Termo de Uso do Aplicativo

HESTIA APP LTDA · Última atualização: 02 de Setembro de 2026

Este Termo de Uso (“Termo”) regula o acesso, a instalação, o cadastro, o pareamento e a utilização do ecossistema tecnológico da HESTIA APP LTDA (“Hestia”, “Plataforma”, “Aplicativo” ou “Serviço”) pelo usuário responsável legal, abrangendo a operação regular do produto e, quando aplicável, funcionalidades disponibilizadas em fase beta ou experimental.

Ao criar conta, realizar o pareamento, ativar funcionalidades ou utilizar a Plataforma, o usuário declara ter lido, compreendido e aceito este Termo, bem como a Política de Privacidade e o Termo de Consentimento do Responsável. Quando participar de programa beta ou fase de testes, aplica-se adicionalmente o Termo de Adesão à Fase de Testes correspondente.

1. OBJETO E ESCOPO

1.1. Este Termo estabelece as condições gerais de acesso e utilização da Hestia, bem como direitos, deveres, limitações e responsabilidades relacionadas ao uso do Serviço pelo responsável legal.

1.2. A Plataforma é voltada ao acompanhamento e à segurança digital parental e poderá compreender, conforme a versão, configuração, permissões concedidas e disponibilidade técnica:

a) aplicativo destinado ao responsável legal;

b) aplicativo instalado no dispositivo utilizado pela criança ou adolescente;

c) mecanismos de cadastro, autenticação e pareamento entre dispositivos;

d) monitoramento de uso do dispositivo e identificação de eventos relevantes;

e) geração de alertas, relatórios, históricos e informações de apoio ao responsável;

f) recursos de comunicação, bloqueio ou restrição remota de uso;

g) processamento automatizado e mecanismos de inteligência artificial; e

h) integrações técnicas, infraestrutura e serviços complementares necessários à operação.

1.3. O Serviço constitui ferramenta de apoio ao exercício responsável da supervisão parental e não substitui diálogo familiar, educação digital, acompanhamento humano ou atuação profissional especializada quando necessária.

2. NATUREZA E ETAPAS DE DISPONIBILIZAÇÃO

2.1. A Hestia poderá disponibilizar o Serviço em diferentes estágios de maturidade, incluindo testes internos, beta fechado, beta aberto, lançamento comercial e versões subsequentes.

2.2. Funcionalidades identificadas como beta, experimentais ou em validação poderão ser alteradas, limitadas, suspensas ou descontinuadas, e poderão apresentar falhas, indisponibilidades, falsos positivos, falsos negativos ou comportamentos ainda sujeitos a calibragem.

2.3. A existência de funcionalidades em teste não altera a aplicação deste Termo às funcionalidades regulares do Serviço. Participantes de programas específicos de testes estarão também sujeitos ao instrumento complementar aplicável.

3. ELEGIBILIDADE, RESPONSABILIDADE LEGAL E LEGITIMIDADE DE USO

3.1. O aplicativo destinado ao responsável é dirigido exclusivamente a pessoas físicas maiores de 18 (dezoito) anos e civilmente capazes que sejam pai, mãe, tutor, guardião ou detenham legitimidade jurídica suficiente para autorizar a instalação, o pareamento, a configuração e o uso da Plataforma em relação à criança ou adolescente vinculada ao dispositivo monitorado.

3.2. Ao utilizar o Serviço, o usuário declara e garante que:

a) possui legitimidade para realizar a configuração e autorizar o tratamento de dados decorrente das funcionalidades escolhidas;

b) possui autorização jurídica suficiente para instalar e manter o aplicativo no dispositivo vinculado;

c) não utilizará a Plataforma em desconformidade com decisão judicial, regime de guarda, tutela, medida protetiva, restrição de convivência ou outra determinação aplicável;

d) comunicará à Hestia ou interromperá o monitoramento caso deixe de possuir legitimidade para mantê-lo;

e) não utilizará o Serviço para monitorar cônjuge, companheiro, empregado, terceiro adulto ou qualquer pessoa fora da finalidade parental declarada; e

f) fornecerá informações verdadeiras, completas e atualizadas.

3.3. A Hestia poderá solicitar revalidação cadastral, suspender funcionalidades ou encerrar o acesso quando houver indícios razoáveis de fraude, uso indevido, ausência de legitimidade, risco à criança ou adolescente, violação de direitos de terceiros ou descumprimento deste Termo.

4. FUNCIONAMENTO GERAL DA PLATAFORMA

4.1. A Plataforma opera, em regra, mediante instalação de aplicativo no dispositivo do responsável e de aplicativo próprio no dispositivo utilizado pela criança ou adolescente, com pareamento por código, QR code ou mecanismo equivalente.

4.2. Conforme a configuração adotada, as permissões concedidas e os limites técnicos do sistema operacional, o Serviço poderá realizar:

a) identificação de aplicativos em uso e tempo de permanência;

b) leitura de eventos do sistema operacional;

c) coleta e processamento de notificações recebidas no dispositivo monitorado;

d) captura e processamento de conteúdo visível em tela, quando tecnicamente habilitado e necessário à funcionalidade declarada;

e) consulta de localização aproximada sob demanda;

f) geração de alertas, relatórios, histórico de eventos e classificações de risco;

g) comunicação entre os aplicativos; e

h) bloqueio ou restrição remota de uso, quando disponível.

4.3. A Hestia não acessa, por este fato, diretamente as contas internas de aplicativos de mensagens, redes sociais ou navegadores. Quando habilitado, o tratamento de conteúdo ocorre sobre notificações e elementos que estejam visíveis no dispositivo monitorado, dentro da lógica funcional e das permissões declaradas do Serviço.

5. FINALIDADE DO SERVIÇO

5.1. A Hestia tem por finalidade fornecer ao responsável legal recursos tecnológicos de acompanhamento e segurança digital parental, inclusive para auxiliar na identificação de sinais, padrões ou eventos potencialmente relacionados a riscos digitais, tais como exposição inadequada, bullying, assédio, aliciamento, contatos impróprios, uso excessivo ou outras situações compatíveis com as funcionalidades oferecidas.

5.2. Alertas e classificações da Plataforma constituem elementos informacionais de apoio. Não representam constatação jurídica, diagnóstico médico ou psicológico, conclusão definitiva sobre a ocorrência de ilícito, nem garantia de que determinado risco efetivamente ocorreu ou deixou de ocorrer.

5.3. O responsável legal permanece encarregado de contextualizar as informações recebidas e adotar, quando necessário, providências familiares, educacionais, protetivas ou profissionais adequadas.

6. CADASTRO, CONTA, CREDENCIAIS E SEGURANÇA DE ACESSO

6.1. Para utilizar a Plataforma, o responsável deverá realizar cadastro, concluir as etapas de verificação e aceite documental e efetuar o pareamento do dispositivo monitorado conforme as instruções do Serviço.

6.2. O usuário é responsável por manter suas credenciais confidenciais, não compartilhar indevidamente a conta, manter seus dados atualizados e comunicar imediatamente suspeita de acesso não autorizado.

6.3. O usuário não deverá disponibilizar a terceiros alertas, relatórios, capturas ou informações obtidas pela Plataforma de forma incompatível com a finalidade protetiva, com a privacidade da criança ou adolescente ou com os direitos das demais pessoas envolvidas.

6.4. A Hestia poderá adotar autenticação adicional, limitação de sessões, bloqueio preventivo, verificação de dispositivo ou outras medidas razoáveis para proteger a conta e os titulares.

7. SUPERVISÃO PARENTAL, MELHOR INTERESSE E AUTONOMIA PROGRESSIVA

7.1. O uso da Plataforma deverá observar o melhor interesse da criança e do adolescente, a proteção integral, a privacidade, a dignidade e o desenvolvimento progressivo de suas capacidades, em conformidade com a legislação aplicável, inclusive a LGPD, o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Lei nº 15.211/2025 (ECA Digital).

7.2. A Hestia não foi concebida para funcionar como ferramenta clandestina de vigilância. O Serviço pressupõe mecanismos de informação visível no dispositivo monitorado, inclusive tela informativa, notificação persistente ou mecanismo equivalente, conforme a configuração técnica e as exigências aplicáveis.

7.3. O responsável compromete-se a utilizar o Serviço de forma proporcional à idade, maturidade e contexto da criança ou adolescente, evitando práticas abusivas, vexatórias, discriminatórias, persecutórias ou incompatíveis com a finalidade protetiva.

7.4. A existência de consentimento ou autorização do responsável não legitima usos que contrariem o melhor interesse do menor, ordem judicial, direitos de terceiros ou normas obrigatórias de proteção de dados e de infância e adolescência.

8. PERMISSÕES SENSÍVEIS, SERVIÇO DE ACESSIBILIDADE E TRANSPARÊNCIA DESTACADA

8.1. Determinadas funcionalidades dependem de permissões e recursos sensíveis do sistema operacional, inclusive o AccessibilityService do Android, acesso a notificações, localização e mecanismos de administração ou restrição do dispositivo, quando aplicáveis.

8.2. Antes da ativação de permissões sensíveis, a Hestia apresentará os disclosures e solicitações de consentimento exigíveis, descrevendo de forma destacada quais dados poderão ser acessados, coletados, utilizados ou compartilhados e para qual finalidade.

8.3. O usuário reconhece que a indisponibilidade, revogação ou alteração de determinadas permissões poderá limitar ou impedir funcionalidades do Serviço.

8.4. A Hestia não utilizará permissões sensíveis para finalidade materialmente incompatível com aquela informada ao usuário, com a Política de Privacidade, com a documentação apresentada no Aplicativo ou com as informações prestadas às plataformas de distribuição.

9. USO ADEQUADO E CONDUTAS VEDADAS

9.1. O usuário deverá utilizar a Plataforma de boa-fé, de forma lícita, ética, proporcional e compatível com a finalidade de acompanhamento e segurança digital parental.

9.2. É vedado, entre outros usos:

a) utilizar a Plataforma para perseguição, coerção, humilhação, discriminação, violência, chantagem, controle abusivo ou finalidade clandestina;

b) instalar ou utilizar o Serviço sem legitimidade jurídica suficiente ou em dispositivo de pessoa não abrangida pela finalidade parental declarada;

c) empregar a Plataforma para interceptação ilícita de comunicações, espionagem de terceiros ou obtenção de informação em desconformidade com a lei;

d) divulgar, comercializar, publicar ou explorar dados, alertas, relatórios ou conteúdos obtidos pelo Serviço de modo incompatível com a finalidade protetiva;

e) utilizar os dados obtidos para publicidade, discriminação, perfilamento comercial ou tomada de decisão abusiva contra a criança ou adolescente;

f) contornar mecanismos de transparência, ocultar deliberadamente a existência do monitoramento ou desativar avisos obrigatórios;

g) praticar engenharia reversa, scraping, bypass de segurança, manipulação de tráfego, exploração de vulnerabilidade ou acesso não autorizado;

h) utilizar o Serviço para infringir direitos de propriedade intelectual, privacidade, honra, imagem, sigilo ou demais direitos de terceiros.

9.3. O descumprimento desta cláusula poderá resultar em limitação, suspensão ou encerramento da conta, sem prejuízo das medidas legais cabíveis e do atendimento de determinações de autoridade competente.

10. DADOS E CONTEÚDOS DE TERCEIROS CAPTADOS INCIDENTALMENTE

10.1. Notificações, mensagens ou conteúdos exibidos no dispositivo monitorado podem conter dados de terceiros, inclusive de outras crianças e adolescentes. O usuário reconhece que tais informações não se tornam, por esse fato, de sua livre disposição.

10.2. A Hestia tratará dados de terceiros apenas de forma incidental e na extensão necessária à contextualização, classificação ou geração do evento relacionado ao dispositivo monitorado, observadas as regras da Política de Privacidade.

10.3. A Plataforma não autoriza o responsável a utilizar informações incidentais de terceiros para exposição pública, constrangimento, perseguição, ameaça, divulgação indevida ou finalidade estranha à proteção e segurança digital da criança ou adolescente vinculada.

11. PROTEÇÃO DE DADOS, CONSENTIMENTO E DOCUMENTOS CORRELATOS

11.1. O tratamento de dados pessoais relacionado ao Serviço observará a legislação aplicável e será detalhado na Política de Privacidade e no Termo de Consentimento do Responsável, que integram este Termo para todos os fins pertinentes.

11.2. O uso das funcionalidades de monitoramento pressupõe a prestação das informações e a obtenção das manifestações de ciência e consentimento que sejam juridicamente exigíveis, inclusive de forma destacada para funcionalidades mais sensíveis.

11.3. A revogação de consentimento aplicável a funcionalidade essencial poderá inviabilizar o monitoramento, provocar desativação da funcionalidade ou exigir o despareamento do dispositivo, sem afetar a licitude de tratamentos realizados anteriormente e sem prejuízo de retenções legalmente justificadas.

12. PROCESSAMENTO AUTOMATIZADO E INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL

12.1. A Plataforma poderá utilizar processamento automatizado e mecanismos de inteligência artificial para analisar eventos, identificar sinais relevantes, classificar situações e gerar alertas e relatórios ao responsável legal.

12.2. O usuário reconhece que sistemas automatizados podem apresentar falhas, vieses, limitações contextuais, falsos positivos, falsos negativos, omissões ou interpretações incompletas.

12.3. A Hestia não utiliza as funcionalidades de análise de risco como mecanismo de publicidade comportamental direcionada a crianças ou adolescentes, e a finalidade protetiva do Serviço não autoriza a criação de perfis comerciais ou exploração econômica autônoma de seu comportamento.

12.4. Sempre que cabível, o usuário poderá exercer os direitos relacionados ao tratamento automatizado previstos na legislação, pelos canais indicados na Política de Privacidade.

13. ALERTAS, SITUAÇÕES DE RISCO E AUSÊNCIA DE GARANTIA DE DETECÇÃO

13.1. A Hestia busca auxiliar o responsável a perceber situações potencialmente relevantes, mas não garante detecção integral, imediata ou contínua de riscos, nem assegura que determinado alerta represente ocorrência real, completa ou juridicamente caracterizada.

13.2. O Serviço não é canal de emergência e não substitui Polícia, Conselho Tutelar, serviços de saúde, assistência social, escola ou profissionais especializados. Diante de risco atual ou grave à integridade de criança ou adolescente, o responsável deverá buscar os canais competentes apropriados.

13.3. A ausência de alerta não deve ser interpretada como confirmação de inexistência de risco.

14. LOCALIZAÇÃO, BLOQUEIO E RESTRIÇÕES REMOTAS

14.1. Funcionalidades de localização, bloqueio ou restrição remota dependem de permissões, conectividade, fabricante, sistema operacional e configurações do dispositivo e poderão não funcionar em todos os contextos.

14.2. A localização, quando disponível, destina-se ao apoio parental e deverá ser utilizada de forma proporcional e legítima. A Hestia não garante precisão geográfica absoluta ou disponibilidade ininterrupta.

14.3. Bloqueios ou restrições deverão ser utilizados com cautela. O responsável permanece responsável por avaliar circunstâncias em que o acesso ao dispositivo possa ser necessário para segurança, comunicação ou emergência.

15. INFRAESTRUTURA, SERVIÇOS DE TERCEIROS E TRANSFERÊNCIAS

15.1. A operação da Hestia poderá envolver prestadores de hospedagem, banco de dados, mensageria, inteligência artificial, segurança, suporte, autenticação, pagamento e outros serviços tecnológicos necessários ao funcionamento da Plataforma.

15.2. A relação atualizada das categorias de prestadores, práticas relevantes de compartilhamento e eventual transferência internacional de dados será tratada na Política de Privacidade.

15.3. A Hestia não controla integralmente a disponibilidade de sistemas operacionais, fabricantes, redes, APIs, lojas de aplicativos ou fornecedores externos, podendo determinadas mudanças de terceiros impactar funcionalidades do Serviço.

16. FASES BETA, TESTES E FEEDBACK

16.1. Quando o usuário participar de fase beta, testes internos, teste fechado ou outro programa experimental, aplicam-se também as condições específicas previstas no Termo de Adesão à Fase de Testes, que prevalecerá quanto às particularidades daquele programa sem afastar este Termo.

16.2. Funcionalidades experimentais poderão ser modificadas ou descontinuadas a qualquer tempo, e sua utilização não gera direito adquirido à manutenção da mesma arquitetura, gratuidade, fluxo ou disponibilidade futura.

16.3. Sugestões, relatos de bugs, comentários e feedbacks poderão ser utilizados pela Hestia para melhoria, correção, documentação e desenvolvimento do produto, sem geração automática de remuneração, royalties, participação societária ou titularidade conjunta, salvo ajuste escrito em contrário.

17. PLANOS COMERCIAIS, COBRANÇA E CANCELAMENTO

17.1. Quando a Hestia disponibilizar planos pagos, preço, periodicidade, funcionalidades incluídas, forma de cobrança e demais condições materiais serão apresentados ao usuário antes da contratação.

17.2. Assinaturas contratadas por loja de aplicativos poderão também se sujeitar aos procedimentos de cobrança, renovação e cancelamento da plataforma utilizada, sem prejuízo dos direitos assegurados pela legislação brasileira.

17.3. A existência de renovação automática, quando aplicável, deverá ser informada de forma clara antes da contratação, e o usuário terá acesso a mecanismo de cancelamento compatível com o canal utilizado e com a legislação aplicável.

17.4. Nenhuma disposição deste Termo afasta direitos irrenunciáveis do consumidor, inclusive quando aplicáveis ao cancelamento, arrependimento, informação adequada ou restituição.

18. EXCLUSÃO DE CONTA, DESPAREAMENTO E ENCERRAMENTO PELO USUÁRIO

18.1. O responsável poderá solicitar a exclusão de sua conta pelos mecanismos disponibilizados no Aplicativo, pela página pública de exclusão de conta no site oficial ou pelos canais indicados na Política de Privacidade.

18.2. A exclusão da conta implicará, quando aplicável, encerramento do acesso, despareamento do dispositivo vinculado e eliminação dos dados associados que não precisem ser conservados por obrigação legal, regulatória, segurança, prevenção de fraude, ordem válida ou exercício regular de direitos.

18.3. A simples desinstalação do Aplicativo não equivale necessariamente à exclusão da conta ou eliminação dos dados armazenados nos servidores. O usuário deverá utilizar o fluxo de exclusão disponibilizado pela Hestia quando desejar o encerramento definitivo.

18.4. O despareamento do dispositivo poderá limitar ou interromper imediatamente o monitoramento, sem prejuízo dos registros que precisem ser preservados nos termos da Política de Privacidade.

19. DISPONIBILIDADE, MANUTENÇÃO, ALTERAÇÕES E SUSPENSÃO

19.1. A Hestia empregará esforços razoáveis para manter o Serviço funcional e seguro, mas poderá realizar manutenções, atualizações, correções, migrações, alterações de arquitetura, mudanças de fornecedor ou interrupções necessárias à segurança e evolução do produto.

19.2. A Hestia poderá restringir ou suspender conta ou funcionalidade em caso de fraude, violação deste Termo, risco de segurança, uso incompatível com a finalidade parental, determinação de autoridade, indisponibilidade técnica relevante ou necessidade de proteção da criança, do adolescente, de terceiros ou da própria Plataforma.

19.3. Sempre que razoavelmente possível, mudanças materiais que afetem direitos ou o modo de tratamento de dados serão comunicadas pelos canais disponíveis.

20. PROPRIEDADE INTELECTUAL

20.1. Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados à Plataforma, incluindo software, código-fonte, interfaces, fluxos, banco de dados, layouts, documentação, modelos, metodologias, marcas, sinais distintivos, know-how, relatórios, integrações e demais ativos correlatos pertencem à HESTIA APP LTDA ou aos respectivos titulares licenciantes.

20.2. O usuário recebe apenas autorização limitada, pessoal, revogável, não exclusiva e intransferível para utilizar o Serviço nos termos deste instrumento, não havendo cessão de propriedade intelectual.

20.3. É vedada a reprodução, modificação, distribuição, sublicenciamento, engenharia reversa ou exploração comercial não autorizada da Plataforma, ressalvadas hipóteses expressamente permitidas por lei.

21. SEGURANÇA, ACESSO HUMANO RESTRITO E INCIDENTES

21.1. A Hestia adota medidas técnicas e organizacionais compatíveis com a natureza do Serviço e com os riscos do tratamento, conforme detalhado na Política de Privacidade.

21.2. A diretriz operacional é evitar acesso humano rotineiro, indiscriminado ou exploratório a conteúdos monitorados. Eventual acesso humano será excepcional, justificado, controlado e limitado a finalidades como suporte técnico, segurança, prevenção de fraude, resposta a incidentes, cumprimento de obrigação legal ou ordem válida e exercício regular de direitos.

21.3. O usuário deverá comunicar prontamente vulnerabilidades, suspeitas de acesso indevido, incidentes ou comportamento anômalo pelos canais oficiais, abstendo-se de explorar falhas de segurança ou divulgá-las de forma que amplie o risco.

22. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES LEGAIS E ORDENS DE AUTORIDADE

22.1. A Hestia poderá preservar, utilizar ou disponibilizar dados e registros quando necessário ao cumprimento de obrigação legal ou regulatória, atendimento de ordem judicial, requisição válida de autoridade competente, prevenção de fraude ou abuso, resposta a incidente ou exercício regular de direitos.

22.2. Quando a legislação impuser dever específico relacionado à proteção de crianças e adolescentes, inclusive em situações de aparente exploração, abuso sexual, sequestro, aliciamento ou outras violações graves, a Hestia adotará as providências legalmente exigidas, nos limites da informação disponível e do dever aplicável.

23. LIMITAÇÕES DO SERVIÇO E RESPONSABILIDADE

23.1. Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Hestia não responde por falhas decorrentes exclusivamente de fatores externos fora de seu controle razoável, como indisponibilidade de internet, defeitos do dispositivo, restrições do sistema operacional, alterações de APIs, serviços de terceiros ou atos do próprio usuário.

23.2. A Hestia também não responde por decisões autônomas do responsável tomadas com base em alertas ou relatórios quando o dano decorrer de interpretação, divulgação ou utilização inadequada das informações pelo próprio usuário, sem prejuízo das hipóteses de responsabilidade que a lei não permita excluir ou limitar.

23.3. As limitações deste Termo não afastam responsabilidade por falha de segurança, tratamento ilícito de dados, defeito do Serviço ou outro dever legalmente imputável à Hestia quando presentes os requisitos previstos na legislação aplicável.

23.4. Nenhuma cláusula deste Termo pretende excluir direito irrenunciável de consumidor, criança, adolescente, titular de dados ou terceiro protegido por norma de ordem pública.

24. GOOGLE PLAY, SISTEMA OPERACIONAL E COERÊNCIA OPERACIONAL

24.1. A Hestia buscará manter coerência entre este Termo, a Política de Privacidade, o Termo de Consentimento, os disclosures in-app, as permissões técnicas, as informações da seção de segurança de dados, a descrição disponibilizada nas lojas e o funcionamento efetivo do Serviço.

24.2. Funcionalidades de monitoramento poderão depender de requisitos específicos de plataformas de distribuição e do sistema operacional, inclusive identificações técnicas aplicáveis a ferramentas de monitoramento parental, declarações relativas ao uso de AccessibilityService e avisos persistentes de monitoramento.

24.3. A disponibilidade do Aplicativo em loja de terceiros não representa garantia, certificação ou endosso de que o Serviço seja livre de falhas ou adequado a todas as situações particulares do usuário.

25. COMUNICAÇÕES, SUPORTE E CONTATO

25.1. Comunicações relacionadas ao Serviço poderão ser realizadas por e-mail, WhatsApp, notificações in-app, mensagens dentro do Aplicativo ou outros meios digitais informados pelo usuário.

25.2. O usuário compromete-se a manter seus dados de contato atualizados e a acompanhar comunicações relevantes sobre segurança, alteração de termos, consentimentos, conta e funcionalidades.

25.3. Para dúvidas, suporte, privacidade ou exercício de direitos, o canal inicial de contato será: contato@hestiaapp.com.br.

26. ALTERAÇÕES DESTE TERMO

26.1. Este Termo poderá ser atualizado para refletir mudanças técnicas, operacionais, comerciais, jurídicas, regulatórias ou de produto.

26.2. Alterações materiais serão disponibilizadas pelos meios apropriados e, quando necessário, a continuidade do uso poderá depender de nova ciência ou aceite do usuário.

26.3. A versão vigente indicará a data de sua última atualização.

27. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS

27.1. Este Termo será regido pelas leis da República Federativa do Brasil.

27.2. Eventuais controvérsias deverão observar os foros legalmente competentes e os direitos processuais irrenunciáveis aplicáveis, especialmente nas relações de consumo. Para relações em que seja válida a eleição convencional de foro, fica eleito o foro da Comarca de Blumenau, Estado de Santa Catarina, sem prejuízo de foro diverso imposto por norma cogente.

HESTIA APP LTDA

67.862.921/0001-34

Contato: contato@hestiaapp.com.br